Flashcard FC200428
Qual é a implicação do ato ser realizado de ofício na administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 111, isso significa que a administração pública pode tomar a iniciativa de realizar um ato sem a solicitação de qualquer parte interessada. Isso garante a proatividade na gestão pública e a proteção do interesse coletivo.Exemplo: Um órgão público pode iniciar uma investigação sobre irregularidades em um contrato sem que um cidadão ou empresa faça uma denúncia formal.
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