Flashcard FC200429
Qual é o procedimento que deve ser seguido pelo interessado para formalizar um pedido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 112, o interessado deve apresentar um requerimento formal para que seu pedido seja analisado.Exemplo: Um cidadão que deseja solicitar uma certidão de nascimento deve preencher um formulário específico e entregá-lo ao cartório competente.
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