Flashcard FC200430
Quais são as condições para a não indenização aos cofres públicos em casos específicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 112, a não indenização aos cofres públicos ocorre quando a situação em questão ultrapassa um determinado limite de tempo ou quantidade.Exemplo: Se um bem público for considerado obsoleto após cinco anos, o governo pode optar por não indenizar pela sua perda de valor.
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