Flashcard FC200433
Quais são as condições para que o Estado possa indenizar despesas realizadas em determinado contexto?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 112, o Estado pode indenizar despesas quando houver previsão legal para tal, garantindo que os valores gastos sejam ressarcidos ao ente público.Exemplo: Se um município realiza obras de infraestrutura que geram despesas e, posteriormente, a legislação prevê a possibilidade de ressarcimento dessas despesas, o Estado poderá indenizar os valores gastos.
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