Flashcard FC200440
Qual é o prazo máximo estabelecido para a prática de um ato ou a ocorrência de um fato, conforme a legislação mencionada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 112, o prazo máximo é de 18 meses para a realização de um ato ou a ocorrência de um fato.Exemplo: Se um contrato estabelece um prazo para a entrega de um produto, esse prazo não pode ultrapassar 18 meses.
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