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Flashcard FC200442

Qual é o prazo estabelecido para a conclusão de um determinado procedimento administrativo?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o prazo estabelecido para a conclusão de um determinado procedimento administrativo?
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Resposta

Segundo o artigo 112, o prazo é de dezoito meses.

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