Flashcard FC200446
Qual é a definição de serviço militar conforme a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 112, o serviço militar é uma obrigação imposta aos cidadãos para a defesa da pátria e do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei do Serviço Militar.Exemplo: Um jovem convocado para servir nas Forças Armadas deve cumprir essa obrigação, conforme as diretrizes da lei, que estabelece os direitos e deveres dos militares.
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