Flashcard FC200460
Qual é a competência do estado em relação ao julgamento mencionado no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 114, o estado é o responsável pela competência em decorrência de um julgamento específico.Exemplo: Se um tribunal estadual julga um caso de disputas contratuais, é o estado que determina as regras e procedimentos a serem seguidos.
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