Flashcard FC200461
Qual é a consequência para a parte que não se submete ao que foi determinado em um processo judicial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 114, a parte que não se submete às determinações pode sofrer sanções e a imposição de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial.Exemplo: Se um juiz determina que uma pessoa deve entregar um documento e ela não o faz, pode ser multada ou ter seus bens bloqueados.
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