Flashcard FC200465
Qual é a função do tribunal mencionado no dispositivo e quais são as condições que o regem?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 114, o tribunal mencionado tem a função de julgar casos específicos conforme as condições estabelecidas na norma.Exemplo: Um tribunal pode ser responsável por resolver conflitos trabalhistas, desde que os casos se enquadrem nas condições definidas pela legislação pertinente.
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