Flashcard FC200467
Qual é a condição para a emissão de um ato ex-officio em relação à remuneração do servidor?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 115, a emissão do ato ex-officio não gera direito a qualquer remuneração ao servidor responsável pela sua emissão.Exemplo: Um servidor público que emite um documento oficial por iniciativa própria não receberá pagamento adicional por essa atividade.
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