Flashcard FC200468
Qual é a consequência para o militar que for indenizado segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 115, o militar que receber indenização terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço.Exemplo: Um soldado que é indenizado por um acidente durante o serviço pode ter sua situação militar alterada, podendo ser dispensado de certas obrigações ou ter direito a benefícios específicos.
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