Flashcard FC200472
Quais são as consequências para um indivíduo que foi condenado por um tribunal em uma sentença que já não pode mais ser contestada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, essa condenação pode levar a restrições ou impedimentos em sua vida civil e profissional, dependendo da gravidade da infração.Exemplo: Um indivíduo condenado por um crime pode ter dificuldades para obter um emprego em cargos públicos.
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