Flashcard FC200473
Qual é a consequência de uma pena restritiva de liberdade superior a dois anos em um julgamento?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos implica em uma série de consequências legais e restrições para o condenado, incluindo a possibilidade de cumprimento em regime fechado ou semiaberto, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias do caso.Exemplo: Se uma pessoa é condenada a três anos de prisão por um crime, ela pode ser enviada para uma penitenciária, onde cumprirá sua pena em regime fechado, dependendo da avaliação do juiz.
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