Flashcard FC200474
Qual é a importância do período de anos mencionado na legislação para a contagem de prazos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, a contagem de prazos deve considerar o número de anos estipulado na norma, o que pode influenciar diretamente a validade de certos atos jurídicos ou a prescrição de direitos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em