Flashcard FC200475
Quais são as consequências para um indivíduo que foi condenado por crimes em sentença transitada em julgado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, a condenação por crimes em sentença transitada em julgado pode acarretar restrições ou impedimentos em diversas áreas da vida do indivíduo, como na capacidade de ocupar certos cargos públicos ou exercer determinadas atividades profissionais.Exemplo: Uma pessoa que foi condenada por um crime e teve sua sentença confirmada não poderá assumir um cargo de confiança na administração pública.
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