Flashcard FC200476
Quais são as consequências legais previstas para os crimes no Código Penal Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, as penas acessórias podem ser aplicadas aos crimes previstos no Código Penal Militar, além das penas principais.Exemplo: Se um militar comete um crime, ele pode ser condenado a uma pena de prisão e, adicionalmente, pode ter a suspensão de suas funções como consequência da pena acessória.
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