Flashcard FC200479
Quais são as situações em que a incidência é prevista por lei própria?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, a incidência ocorre em situações específicas determinadas por legislação específica que justifica a aplicação da norma.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em