Flashcard FC200480
Qual é o procedimento a ser adotado quando um ato administrativo é questionado e a justificativa é analisada por um conselho específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, o ato administrativo deve ser submetido a um julgamento por um Conselho de Justificação, que avaliará a legitimidade da justificativa apresentada.Exemplo: Se um servidor público é acusado de irregularidades em sua conduta, ele pode ter seu caso analisado por um Conselho de Justificação que decidirá se as justificativas apresentadas são suficientes para a manutenção de seu cargo.
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