Flashcard FC200481
Quais são as consequências de um ato praticado de má-fé em um contrato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 116, a má-fé pode levar à nulidade do ato e à responsabilização do agente por perdas e danos.Exemplo: Se uma pessoa omite informações relevantes para enganar a outra parte em um contrato de compra e venda, ela pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos que essa omissão causar.
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