Flashcard FC200483
Qual é o procedimento necessário para o licenciamento de atividades que dependem de autorização específica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 116, o licenciamento é um procedimento administrativo que deve ser seguido para a autorização de determinadas atividades que podem impactar o meio ambiente ou a saúde pública.Exemplo: Para abrir um restaurante em uma área urbana, o proprietário deve obter um licenciamento que comprove que o local atende às normas de segurança e higiene estabelecidas pela legislação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em