Flashcard FC200485
Quais são as condições para que um ato administrativo possa ser realizado a pedido do interessado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, a realização de um ato administrativo pode ocorrer mediante solicitação do interessado, desde que atendidas as exigências legais pertinentes.Exemplo: Um cidadão pode solicitar a emissão de um documento de identidade ao órgão competente, desde que cumpra todos os requisitos exigidos para tal.
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