Flashcard FC200486
Qual é a consequência de um ato administrativo ser realizado ex-officio?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, isso significa que a autoridade competente pode agir por iniciativa própria, sem que haja solicitação de parte interessada.Exemplo: Um órgão público pode cancelar um benefício que foi concedido indevidamente, sem que o beneficiário precise solicitar essa revisão.
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