Flashcard FC200487
Quais são as condições para a concessão do licenciamento a pedido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o licenciamento a pedido pode ser concedido desde que não haja impedimentos legais ou regulamentares que o proíbam.Exemplo: Se uma empresa solicita o licenciamento para operar em uma área, mas a legislação local proíbe atividades comerciais naquele local, o licenciamento não será concedido.
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