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Flashcard FC200489

Qual é a condição mínima de tempo de serviço que deve ser considerada para fins de contagem no dispositivo mencionado?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a condição mínima de tempo de serviço que deve ser considerada para fins de contagem no dispositivo mencionado?
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Resposta

Segundo o artigo 117, a contagem deve considerar, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se refere.

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