Flashcard FC200490
Quais são as consequências de não cumprir com a obrigação estabelecida pela norma mencionada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o não cumprimento da obrigação pode levar a sanções administrativas e legais.Exemplo: Se uma empresa não seguir as diretrizes de segurança no trabalho, poderá ser multada e ter suas atividades suspensas até que as normas sejam cumpridas.
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