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Quais são os fins de matrícula em estabelecimentos de ensino ou formação?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os fins de matrícula em estabelecimentos de ensino ou formação?
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Resposta

Segundo o artigo 117, os fins de matrícula em estabelecimentos de ensino ou formação incluem a formalização da inscrição do aluno para que possa participar das atividades educacionais e adquirir conhecimentos em sua área de interesse.

Exemplo: Um estudante se matricula em uma escola de idiomas para aprender uma nova língua e melhorar suas habilidades de comunicação.

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