Flashcard FC200494
Qual é a forma prevista para o licenciamento ex-officio segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o licenciamento ex-officio deve ser realizado conforme estabelecido na legislação vigente.Exemplo: Se um órgão público identificar a necessidade de licenciar uma atividade de ofício, ele deverá seguir os procedimentos e requisitos definidos na lei que regula esse tipo de licenciamento.
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