Flashcard FC200499
Qual é o direito do Policial Militar licenciado em relação a benefícios ou remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o Policial Militar licenciado não tem direito a qualquer benefício ou remuneração durante o período de licença.Exemplo: Um Policial Militar que se licencia para tratar de questões pessoais não receberá salário ou qualquer outro tipo de vantagem enquanto estiver afastado.
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