Flashcard FC200501
Qual é a definição de militar segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, militar é a pessoa que pertence às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares e que está sujeita a um regime jurídico específico, com deveres e direitos distintos dos civis.Exemplo: Um soldado do Exército Brasileiro, que atua sob normas e regulamentos militares, é considerado um militar.
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