Flashcard FC200502
Qual é a condição para o Policial Militar ser licenciado ex-officio?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, a condição para o Policial Militar ser licenciado ex-officio é que isso ocorra a bem da disciplina.Exemplo: Um Policial Militar pode ser afastado de suas funções por decisão administrativa, caso seu comportamento afete negativamente a disciplina da corporação.
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