Flashcard FC200503
Quem pode receber o Certificado de Isenção do Serviço Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o Certificado de Isenção do Serviço Militar é destinado a pessoas que se enquadram nas condições estabelecidas pela legislação pertinente.Exemplo: Um jovem que possui problemas de saúde que o impedem de servir nas Forças Armadas pode solicitar e receber esse certificado.
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