Flashcard FC200504
Qual é a legislação que regula o serviço militar no Brasil?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 117, a legislação que trata do serviço militar é de competência da União e deve estabelecer as normas e diretrizes para o recrutamento, organização e funcionamento das Forças Armadas.Exemplo: A Lei do Serviço Militar define como se dá a convocação e o alistamento dos cidadãos para o serviço militar obrigatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em