Flashcard FC200505
Quais são as condições para que o licenciamento a pedido de um militar engajado ou reengajado seja concedido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o licenciamento a pedido pode ser concedido se não houver prejuízo para o serviço e se o militar tiver cumprido, no mínimo, metade do tempo de serviço a que se obrigou.Exemplo: Um soldado que se comprometeu a servir por quatro anos pode solicitar o licenciamento a pedido após completar dois anos de serviço, desde que sua saída não comprometa as atividades da unidade.
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