Flashcard FC200506
Quais são as condições para que um membro da polícia militar que não concluiu o curso possa ser reincluído na corporação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, a reinclusão de um membro da polícia militar que não completou o curso em que estava matriculado está condicionada a um requerimento ao Comandante Geral, desde que a matrícula tenha sido em um estabelecimento de ensino autorizado e a estabilidade tenha sido assegurada.Exemplo: Um policial que foi licenciado para estudar em uma escola de formação militar e não terminou o curso pode solicitar sua volta à polícia, desde que faça o pedido ao Comandante Geral.
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