Flashcard FC200508
Qual é a situação do Policial Militar licenciado em relação à remuneração e a definição de sua situação militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o Policial Militar licenciado não recebe remuneração e sua situação militar é regulada pela Lei do Serviço Militar.Exemplo: Um Policial Militar que se licencia para tratar de saúde não receberá salário durante esse período e sua condição na corporação será determinada conforme a legislação pertinente ao serviço militar.
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