Flashcard FC200509
Qual é a condição para que um Policial Militar licenciado ex-officio receba o Certificado de Isenção do Serviço Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 117, o Policial Militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, conforme previsto na legislação pertinente.Exemplo: Um Policial Militar que foi licenciado de suas funções por questões disciplinares, conforme determinado pela corporação, poderá solicitar e receber o Certificado de Isenção do Serviço Militar.
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