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Quais são as condições para a definição da situação militar de um indivíduo que atua sem remuneração?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a definição da situação militar de um indivíduo que atua sem remuneração?
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Resposta

Segundo o artigo 118, a situação militar de indivíduos que atuam sem remuneração é definida pela legislação específica.

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