Flashcard FC200520
Quais são as condições que podem levar a um pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, a condição para que o Conselho Permanente de Justiça se pronuncie é a deliberação sobre questões específicas que lhe são apresentadas.Exemplo: Se um caso de conduta inadequada de um membro da corporação é levado ao conselho, ele pode se pronunciar sobre a situação e recomendar ações a serem tomadas.
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