Flashcard FC200521
Qual é a consequência para as praças condenadas em uma sentença no tribunal civil?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, a consequência para as praças condenadas é que elas devem cumprir a decisão do tribunal civil em relação à condenação.Exemplo: Se um tribunal civil condena uma praça a pagar uma indenização por danos, ela é obrigada a realizar o pagamento conforme determinado na sentença.
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