Flashcard FC200522
Qual é a consequência da pena restritiva de liberdade individual após o trânsito em julgado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, a pena restritiva de liberdade individual superior é considerada definitiva e não pode mais ser alterada ou contestada judicialmente.Exemplo: Se uma pessoa foi condenada a 10 anos de prisão e a decisão se tornou definitiva, ela cumprirá essa pena sem possibilidade de revisão.
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