Flashcard FC200523
Qual é o prazo de prescrição para os crimes previstos na legislação especial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, o prazo de prescrição é de dois anos para os crimes previstos na legislação especial.Exemplo: Se uma pessoa comete um crime que se enquadra em uma legislação especial e não é processada, após dois anos, ela não poderá mais ser responsabilizada criminalmente por esse ato.
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