Flashcard FC200525
Quais são as condições para o pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça em relação a um determinado caso?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, o Conselho Permanente de Justiça deve se pronunciar em situações específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.Exemplo: Se um militar comete uma infração disciplinar, o Conselho pode ser convocado para avaliar a gravidade da situação e decidir sobre as medidas a serem tomadas.
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