Flashcard FC200528
Quais são os procedimentos que devem ser seguidos pelo Conselho de Disciplina ao considerar um caso?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, o Conselho de Disciplina deve seguir os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente para avaliar as situações apresentadas, garantindo um processo justo e transparente.Exemplo: Se um servidor público é acusado de uma infração, o Conselho deve convocar uma reunião, ouvir as partes envolvidas e analisar as evidências antes de tomar uma decisão.
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