Flashcard FC200533
Quais são as condições para que uma sentença do Conselho Permanente de Justiça seja proferida?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, é necessário que a sentença seja emitida por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições estabelecidas por ele.Exemplo: Se o Conselho Permanente de Justiça decide rever uma decisão anterior, ele pode emitir uma nova sentença que altere ou mantenha a decisão anterior, conforme o que foi discutido e decidido em sua sessão.
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