Flashcard FC200535
Qual é a função da sentença proferida pelo Conselho mencionado no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 120, a sentença do Conselho tem a função de decidir sobre questões específicas que lhe são apresentadas, com caráter vinculante para as partes envolvidas.Exemplo: Se um Conselho de Ética decide sobre a conduta de um profissional, sua sentença determina se o profissional deve ser punido ou absolvido, e essa decisão deve ser seguida pelas partes.
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