Flashcard FC200543
Quais são as implicações da hierarquia em relação à indenização por prejuízos em um contrato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 122, o grau hierárquico não exime a parte responsável pela indenização dos prejuízos causados à outra parte.Exemplo: Se uma empresa de construção não segue as normas de segurança, mesmo que tenha um contrato superior a um prestador de serviços, ela ainda pode ser obrigada a indenizar os danos causados a um trabalhador acidentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em