Flashcard FC200544
Quais são as implicações para a Fazenda Estadual em casos de danos causados a terceiros?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 122, os danos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros devem ser reparados, sendo que a responsabilidade pode recair sobre o agente que os causou, dependendo das circunstâncias do fato.Exemplo: Se um funcionário público, durante o exercício de suas funções, danifica um bem privado, ele pode ser responsabilizado a reparar o dano causado ao proprietário do bem.
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