Flashcard FC200547
Qual é o documento que comprova a isenção militar segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 122, o Certificado de Isenção Militar é o documento que comprova a isenção do serviço militar obrigatório.Exemplo: Um jovem que se enquadra nas condições de isenção pode solicitar o Certificado de Isenção Militar para não ser convocado para o alistamento.
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