Flashcard FC200553
Quais são as consequências para um oficial ou praça com estabilidade em caso de demissão ou exclusão?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 123, a demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade implica na perda do cargo e, consequentemente, nos direitos associados a ele, salvo em situações específicas previstas em lei.Exemplo: Um oficial que comete uma infração grave pode ser demitido, perdendo seu cargo e os benefícios que dele advêm, a menos que tenha garantias de defesa ou outras proteções legais.
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